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A decisão da Câmara de Aracaju de manter o veto da prefeita Emília Corrêa ao projeto que criaria a Lotaju, uma loteria municipal, reforça o entendimento de que municípios não têm competência constitucional para instituir esse tipo de serviço público.
O Portal Infonet destacou que o parecer da Procuradoria-Geral do Município embasou o veto, apontando que a criação de loteria em âmbito municipal fere diretamente a Constituição Federal, que restringe a exploração de loterias à União, aos estados e ao Distrito Federal. Além disso, o parecer ressaltou vício de iniciativa, uma vez que o projeto não partiu do Executivo.
O FaxAju lembrou que o projeto havia sido aprovado inicialmente por 14 votos a 7, mas a manutenção do veto mostra o alinhamento da maioria dos vereadores com o parecer jurídico da Prefeitura, que classificou a proposta como inconstitucional.
O que diz a Constituição
O artigo 22 da Constituição Federal estabelece que cabe exclusivamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Com base nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que estados podem explorar loterias, desde que regulamentadas, mas não estendeu essa prerrogativa aos municípios.
De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, apesar de algumas cidades terem aprovado leis próprias para criar loterias locais desde 2020, o Ministério da Fazenda e juristas alertam que tais iniciativas são ilegais e podem ser barradas judicialmente, justamente porque extrapolam a competência municipal. (folha.uol.com.br)
O caso de Inhapi e a insegurança jurídica
No estado de Alagoas, o município de Inhapi chegou a sancionar lei criando sua própria loteria. Contudo, conforme noticiou o portal Games Magazine Brasil, a medida aguarda regulamentação e depende do julgamento da ADPF 1212 no STF, que questiona a constitucionalidade das loterias municipais. Até que haja decisão definitiva, essas leis correm o risco de serem anuladas.
Análise
A manutenção do veto em Aracaju representa uma vitória da segurança jurídica e da Constituição. Embora municípios busquem alternativas para ampliar receitas, a criação de loterias municipais não encontra respaldo legal e pode abrir precedentes de judicialização e insegurança federativa.
Especialistas destacam que a aposta em instrumentos fora da competência municipal pode gerar desperdício de recursos públicos e instabilidade política. Enquanto isso, a solução mais viável permanece na esfera estadual ou federal, onde a legalidade já está consolidada.
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